Política de privacidade
Última atualização: 2 de junho de 2026
1. Quem somos
Jus MCP é um serviço de conexão entre fontes jurídicas brasileiras, DataJud (CNJ), DJEN (Diário de Justiça Eletrônico Nacional) e EasyJur, e assistentes de inteligência artificial compatíveis com o Model Context Protocol (MCP), operado por DL WEB EIRELI (“nós” ou “DL WEB”). Este documento aplica-se exclusivamente ao site jus.mcp.ai e ao uso do serviço Jus MCP, independentemente de outras ofertas da família mcp.ai.
CNPJ 20.873.739/0001-15, com endereço em R. Professor Luiz Alexandre de Oliveira, 715, Royal Park, Campo Grande/MS, CEP 79.021-430. Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO): jus.privacidade@mcp.ai.
2. Dados que tratamos
- Identificação e conta: endereço de e-mail (login via link mágico), identificadores de conta e de workspace.
- Consultas a bases públicas (DataJud e DJEN): os parâmetros de busca que você (ou a IA) envia, número de processo, OAB, nome de advogado, tribunal, datas, e os resultados retornados pelo CNJ. São dados públicos dos diários e dos sistemas processuais. Não exigem login.
- Credenciais do EasyJur (BYO): quando você opta por conectar o EasyJur, armazenamos o token de API do seu escritório de forma criptografada, exclusivamente para chamar a API oficial do EasyJur em seu nome.
- Operação e segurança: registros de chamadas a ferramentas (tool) do MCP, carimbo de data/hora, identificação da ferramenta, e diagnósticos técnicos necessários ao funcionamento, segurança e faturamento.
3. Finalidades e bases legais (LGPD)
Tratamos os dados para: (i) prestar o serviço Jus MCP (consulta a DataJud/DJEN e integração com o EasyJur); (ii) autenticar o acesso; (iii) cumprir obrigações legais e regulatórias, quando aplicável; (iv) faturar assinaturas, caso venham a existir, via provedor de pagamento; (v) melhorar segurança, prevenir abuso e cumprir Termos. As bases podem incluir execução de contrato, legítimo interesse, obrigação legal e, quando exigido, consentimento.
4. Armazenamento e segurança
4.1 Cliente MCP. Ao usar o serviço dentro de Claude, ChatGPT ou outro assistente, suas perguntas e as respostas das ferramentas são processadas pelo provedor de IA escolhido, sob a política de privacidade dele. Recomendamos revisar essa política.
4.2 Dados públicos em trânsito. Resultados de DataJud e DJEN trafegam pela infraestrutura da DL WEB exclusivamente para entrega ao assistente de IA escolhido. Não os utilizamos para treinamento de modelos de IA nem os comercializamos.
4.3 Token do EasyJur. O token de API do EasyJur é armazenado com criptografia em repouso (AES-256-GCM) e trafega via TLS 1.3+. Ele é usado apenas para executar as operações que você (ou a IA, a seu comando) solicitar na API oficial do EasyJur, respeitando as permissões da sua conta.
5. Compartilhamento e suboperadores (categorias de destinatários)
- CNJ / tribunais, DataJud e DJEN são serviços públicos do Conselho Nacional de Justiça; as consultas são feitas contra essas bases.
- EasyJur, quando conectado, as chamadas são feitas à API oficial do EasyJur, sob os termos desse fornecedor e com o token do seu escritório.
- Processador de pagamentos (Stripe ou similar), para pagamento de assinaturas, caso venham a existir.
- Infraestrutura (hospedagem, CDN, DNS, ex. Cloudflare) - apenas o necessário para entrega e resiliência do serviço.
- Provedores de e-mail/entregabilidade, no envio de link mágico e avisos operacionais.
5.1 Transferência internacional. Alguns suboperadores (Stripe, Cloudflare, provedor de e-mail) estão sediados fora do Brasil. As transferências ocorrem com base no art. 33, V e VIII da LGPD, com cláusulas contratuais que asseguram proteção compatível com a LGPD. Não vendemos seus dados pessoais.
6. Minimização
Envidamos esforços razoáveis para que as respostas das ferramentas contenham apenas o necessário para a pergunta do utilizador.
7. Retenção
| Categoria | Prazo |
|---|---|
| Token de API do EasyJur (enquanto conectado) | Enquanto a conexão estiver ativa; removido em até 30 dias após a desconexão. |
| Logs de chamadas a tools | Até 90 dias. |
| Dados de faturamento (se houver plano pago) | Até 5 anos (obrigações fiscais e contábeis, base legal art. 7º, II, LGPD). |
| Conta inativa | Exclusão sob solicitação do titular, observados prazos legais. |
8. Seus controles (revogação, exclusão, preferências)
Pode desconectar o EasyJur pelo nosso painel ou pela ferramenta apropriada, e solicitar exclusão de conta e dados, observados prazos legais. Sem multa de fidelidade, conforme Termos.
9. Seus direitos (LGPD)
Dependendo do caso, você tem direito a, entre outros:
- confirmação e acesso a dados; correção; anonimização e eliminação;
- portabilidade; informação sobre compartilhamento;
- revisão de decisões automatizadas, quando houver, nos termos da lei;
- revogação de consentimento, quando a base for essa, sem prejudicar tratamento anterior lícito.
Para exercer direitos ou dúvidas, escreva para jus.privacidade@mcp.ai com assunto Jus MCP - Dados pessoais.
10. Incidentes de segurança
Em caso de incidente que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, comunicaremos a ANPD e os titulares afetados em prazo razoável, conforme art. 48 da LGPD, pelo e-mail cadastrado e/ou por aviso no painel.