Termos de uso

Última atualização: 2 de junho de 2026

1. Aceite

Ao criar uma conta, utilizar o Jus MCP, conectar o EasyJur, ou acessar jus.mcp.ai, você declara ter lido e concordado com estes Termos e com a nossa Política de privacidade. O serviço é oferecido por DL WEB EIRELI (“DL WEB”, “nós”), responsável comercial e operacional do Jus MCP.

2. Descrição do serviço

O Jus MCP é um conector que reúne três fontes jurídicas brasileiras numa única URL MCP (api.mcp.ai/legal), acessível por assistentes de IA que suportam o protocolo MCP (ex. Claude, ChatGPT com conector, Cursor):

  • DataJud (CNJ), consulta read-only de processos judiciais (metadados e movimentações) nos tribunais. Base pública, sem login.
  • DJEN, consulta read-only de publicações e intimações do Diário de Justiça Eletrônico Nacional. Base pública, sem login.
  • EasyJur (BYO), integração com a API oficial do ERP jurídico EasyJur, usando o token do próprio escritório do utilizador. Permite operações de leitura e escrita conforme a API oficial e as permissões da conta conectada.

3. Elegibilidade e conta

O serviço destina-se a pessoas com capacidade civil e, em geral, com idade mínima de 18 anos. A conta de acesso usa link enviado por e-mail (magic link). É vedado partilhar credenciais de forma a permitir acesso indevido a contas de terceiros.

4. O que o utilizador se compromete a fazer (e a não fazer)

Compromete-se a (i) usar o serviço de forma profissional legítima, em conformidade com a lei e com as regras das fontes (CNJ, EasyJur); (ii) fornecer informação verdadeira; (iii) cumprir estes Termos, a Política de privacidade e a legislação de proteção de dados (LGPD).

Proibido utilizar o Jus MCP para: (a) violar a lei, direitos de terceiros, segredo de justiça ou os termos das fontes (CNJ, EasyJur); (b) scraping em massa não autorizado, abuso de API ou degradação intencional do serviço; (c) fraude, “engenharia social” lesiva, ou burla de mecanismos de autenticação; (d) fazer o serviço parecer endosso do CNJ, de tribunais, do EasyJur ou de qualquer fornecedor terceiro.

5. Fontes e fornecedores

DataJud e DJEN são serviços públicos do Conselho Nacional de Justiça; a disponibilidade, a completude e a atualidade dos dados dependem exclusivamente dessas bases. EasyJur é um produto de terceiro; a integração ocorre pela API oficial, com o token do escritório do utilizador, e está sujeita aos termos e à disponibilidade desse fornecedor.

A DL WEB atua exclusivamente como conector, não presta aconselhamento jurídico, não substitui o acompanhamento oficial de prazos e intimações, e não responde por divergências, atrasos, indisponibilidades ou erros nos dados fornecidos pelo CNJ, pelos tribunais ou pelo EasyJur.

6. Planos, pagamentos e faturamento

No lançamento o Jus MCP é gratuito (DataJud e DJEN são públicos; o EasyJur usa a conta do próprio utilizador). Caso venham a existir planos pagos, serão exibidos na landing e no painel, com cobrança via processador (p.ex. Stripe). Preços, impostos e regras de upgrade/downgrade serão exibidos no ponto de compra.

7. Disponibilidade e isenção

A disponibilidade depende do CNJ, do EasyJur e da Internet. A qualidade e a pontualidade dos dados exibidos dependem das fontes de origem. A DL WEB emprega esforços razoáveis, mas o serviço é oferecido “no estado em que se encontra” e não se garante disponibilidade ininterrupta, nem exatidão de cada item retornado. O Jus MCP não substitui o acompanhamento processual oficial nem o controle de prazos; o utilizador permanece responsável pela conferência junto às fontes oficiais.

7.1 Limitação de responsabilidade

Sem prejuízo dos direitos indisponíveis do consumidor (Lei nº 8.078/90), a responsabilidade total da DL WEB perante o utilizador, em conjunto, por todas as reclamações relacionadas ao serviço num mesmo período de 12 (doze) meses, fica limitada ao maior dos seguintes valores: (i) o total efetivamente pago pelo utilizador à DL WEB nos 12 meses anteriores ao fato; ou (ii) R$ 1.000,00 (mil reais). A DL WEB não responde por lucros cessantes, perda de oportunidade, perda de dados, perda de prazo processual, ou por decisões jurídicas tomadas pelo utilizador a partir das informações exibidas pelo assistente de IA.

7.2 Força maior e eventos fora do controle

A DL WEB não responde por falhas decorrentes de eventos fora do seu controle razoável, incluindo, sem limitação: indisponibilidade do CNJ, dos tribunais, do DJEN, do EasyJur, do cliente de IA escolhido pelo utilizador (Claude, ChatGPT, Cursor ou outro), de provedores de internet ou datacenter; ordens de autoridade competente; e caso fortuito ou força maior.

7.3 Modificações do serviço

A DL WEB pode alterar, suspender ou descontinuar funcionalidades, ferramentas ou fontes suportadas, mediante aviso razoável por site, e-mail ou painel quando a mudança for material.

8. Propriedade intelectual e marca

A marca, layout e conteúdos de Jus MCP (salvo indicação em contrário) pertencem à DL WEB ou licenciantes. Fica vedada a engenharia reversa ilícita, a cópia indevida da marca, e o uso de forma a confundir origem.

9. Rescisão e sanções

O utilizador pode deixar de utilizar o serviço. A DL WEB pode suspender ou encerrar o acesso a quem viole estes Termos, a lei, ou a segurança do serviço e de outros utilizadores.

10. Alterações

Podemos atualizar estes Termos; a data de vigência aparece no topo. Uso contínuo após a publicação de alteração relevante implica conhecimento; para mudanças materiais, procuraremos notificar de forma adequada.

11. Indenização

O utilizador é responsável pelo uso que faz do serviço e concorda em manter a DL WEB indene de reclamações de terceiros decorrentes diretamente: (a) de violação destes Termos pelo utilizador; (b) de violação de lei aplicável, de segredo de justiça ou de direitos de terceiros pelo utilizador; (c) de uso fraudulento ou abusivo do serviço. Esta cláusula não afasta direitos indisponíveis do consumidor e não se aplica a reclamações decorrentes de falha imputável à DL WEB.

12. Resolução amigável

Antes de qualquer demanda judicial ou arbitral fundada nestes Termos, o utilizador procurará resolver a reclamação por e-mail (contato@mcp.ai), com prazo de até 30 (trinta) dias para resposta fundamentada da DL WEB. Esta tentativa não substitui nem condiciona o direito do utilizador de reclamar perante autoridades competentes (Procon, ANPD, OAB ou outras), nem suspende prazos prescricionais.

13. Foro, lei e contato

Regem-se estes Termos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Campo Grande, Mato Grosso do Sul, para dirimir quaisquer questões oriundas destes Termos. Em se tratando de relação de consumo, prevalecerá o foro do domicílio do consumidor (art. 101, I, da Lei nº 8.078/90). Dúvidas: contato@mcp.ai e jus.privacidade@mcp.ai.

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